Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DOUTOR RECOMENDA

Atualizado em 18 de abril de 2017

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS SOBRE OS SERVIÇOS

(a) A “Plataforma Doutor Recomenda” (“Site”, “Aplicativo”, “Dr. Recomenda”, “Doutor Recomenda”) é um ambiente online de integração entre profissionais de saúde e pacientes. A Plataforma é acessível através de um canal web (site hospedado sob os domínios doutorrecomenda.com.brdrrecomenda.com.br) e de um canal móvel (aplicativo Dr. Recomenda, disponível nas lojas Google Play e Apple Store), sob os cuidados da “Doutor Recomenda”, disponível através das URLs: www.doutorrecomenda.com.brwww.drrecomenda.com.br (“Site”) e através dos seguintes links das lojas de aplicativos móveis: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.doutorrecomenda e https://itunes.apple.com/us/app/dr-recomenda/id848947012?ls=1&mt=8 .
(b) Os serviços disponibilizados consistem em oferecer um espaço virtual voltado para o armazenamento e intermediação de informações e recomendações sobre saúde (“Serviços”), por meio da organização dos dados fornecidos pelos Usuários Pacientes e da transmissão das recomendações de Saúde por parte dos Usuários Profissionais de Saúde após a análise destes. Em conjunto, doravante se denominarão ambos os Usuários, Pacientes e Profissionais de Saúde, como “Usuários”, ou, indistintamente, como “Usuário”. Além disso, referir-se-á aos “Usuários” e a “Dr. Recomenda”, conjuntamente, como “Partes”.
(c) As recomendações individualizadas enviadas através do Site são de responsabilidade dos Usuários Profissionais de Saúde que criam, editam, aprovam e encaminham estas mensagens especificamente a cada Usuário Paciente no ato da consulta presencial. Fica expresso que nenhum dos serviços proporcionados pelo Site substituirão procedimentos adotados nas consultas presenciais, exames clínicos, laboratoriais e de imagem, solicitadas por profissionais de saúde. O foco destes serviços é reforçar a educação em saúde e a adesão ao tratamento de acordo com as orientações do profissional de saúde, estimulando as consultas presenciais periódicas e o uso correto de medicamentos prescritos, sejam de uso contínuo ou não. Os serviços oferecidos pela Plataforma de Tecnologia Doutor Recomenda têm caráter de mera mediação entre Usuários Profissionais de Saúde e Usuários Pacientes, não sendo apto a substituir consultas médicas presenciais, vez que, apenas os profissionais da área da saúde possuem a capacitação de realizar diagnósticos, indicar medicamentos e acompanhar tratamentos.
(d) O Doutor Recomenda não se propõe a resolver casos de emergência. Nosso foco é promover um suporte online para o seguimento do tratamento de doenças crônicas, além de estimular medidas de prevenção e mudanças no estilo de vida para melhorar a saúde da população.


1. PROPOSTA DO SITE

1.1. O Doutor Recomenda oferece uma plataforma a seus Usuários para armazenamento e organização de vários dados sobre saúde (principais doenças, alergias, medicamentos de uso contínuo, resultados de exames, lembretes de receitas médicas, próximos exames e consultas que devem ser realizados, etc.) além de promover o acesso às recomendações específicas, editadas e enviadas pelos Usuários Profissionais de Saúde durante a consulta presencial com o Usuário Paciente.
1.2. O Usuário Profissional de Saúde entende e se compromete, de forma exclusiva e direta, a enviar recomendações aos Usuários Pacientes observando os padrões de qualidade, com fundamentações científicas baseadas em estudos, pesquisas, protocolos, consensos e prática clínica. As recomendações deverão ser transmitidas em linguagem atualizada, de fácil entendimento e de forma clara e objetiva.
1.3. Os Usuários entendem e reconhecem que o Doutor Recomenda não tem qualquer tipo de obrigação de controle e/ou monitoramento prévio sobre as postagens de terceiros e/ou Usuários no Site.
1.4. Os Usuários Profissionais de Saúde responsabilizam-se civil e criminalmente perante a Dr. Recomenda e quaisquer pacientes e demais Usuários por qualquer tipo de fraude, crime, falta, negligência, acidente e erro praticado durante o desenvolvimento das atividades aqui estabelecidas e reguladas, bem como por todas as perdas e danos decorrentes.
1.5. Os Usuários Profissionais de Saúde assumem integralmente todas as responsabilidades e ônus estranhos à restrita intermediação que proporciona a Dr. Recomenda, responsabilizando-se, assim, mas não se limitando a, por todas e quaisquer perdas, danos, prejuízos e dificuldades que possam vir a afligir a si e a terceiros na execução da prestação de seus serviços.
1.6. Qualquer eventual dano ou lesão de natureza física ou moral afligida ao Paciente na consecução da prestação de serviços e do uso indevido da plataforma é de responsabilidade integral dos Usuários Profissionais de Saúde, restando a Dr. Recomenda isenta de qualquer responsabilidade deste tipo.


2. ACEITE

2.1. A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos presentes Termos de Condição de Uso (“T&C”). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.
2.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pelo Doutor Recomenda, por qualquer motivo que seja, o Usuário não deverá fazer uso do site e do aplicativo.
2.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, a exclusivo critério da Doutor Recomenda, sem necessidade de aviso prévio, sendo de inteira responsabilidade do Usuário frequentar constantemente esta página. Eventuais alterações significativas serão objeto de aviso prévio através de notas na página principal do Site e/ou através de mensagens via Aplicativo.
2.4. Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão ser cadastrados previamente no Site ou Aplicativo, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro.
2.5. Os Usuários Pacientes poderão criar e administrar perfis de familiares que também permanecerão armazenados no aplicativo. A responsabilidade do Usuário Paciente também se estende à validade e veracidade das informações destes perfis. É de responsabilidade única do Usuário que cadastrar terceiros a obtenção de prévia licença e da veracidade dos dados cadastrados, bem como é de sua única responsabilidade fornecer ao terceiro a senha para acesso de suas informações pessoais.
2.5.1. Os Usuários entendem que o Doutor Recomenda não se responsabiliza pela veracidade das informações cadastrais de seus Usuários. Entretanto, caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados informados, o Doutor Recomenda procederá com a exclusão do cadastro no Site sem prejuízo das demais providências legais cabíveis.
2.6. Os Usuários Profissionais de Saúde deverão apresentar os dados que os qualifiquem como profissionais da saúde e, caso não estejam devidamente regularizados nos Conselhos Federal e Regional de sua categoria, terão seu pedido de cadastro indeferido.
2.7. Os Usuários Profissionais de Saúde deverão disponibilizar uma foto pessoal recente em seu perfil de forma a facilitar sua identificação no Site aos demais Usuários.
2.8 O Usuário Paciente concorda em compartilhar e disponibilizar seus dados de saúde com os Usuários Profissionais de Saúde vinculados a ele, através da plataforma Dr. Recomenda. O Doutor Recomenda, entretanto, não garante que estes dados serão visualizados pelos Usuários Profissionais. A decisão de acessar a qualquer momento os dados, os controles evolutivos e os resultados de exames dos Usuários Pacientes é uma opção do Usuário Profissional de Saúde, não se configurando em obrigação ou garantia de visualização por parte da Dr. Recomenda.
2.9.2. O Usuário Paciente entende e concorda que o Dr. Recomenda não garante o suporte médico à distância e não permite a realização de consultas médicas à distância.
2.10. O Usuário Paciente, a qualquer tempo, poderá solicitar a interrupção dos serviços oferecidos pela plataforma de Tecnologia Doutor Recomenda caso não deseje mais receber as recomendações de saúde, ou tenha tido seu tratamento interrompido ou qualquer outra hipótese em que não deseje utilizar mais o aplicativo ou o site; para isso, basta que o Usuário Paciente acesse a plataforma e realize o cancelamento de seu cadastro.


3. CONTEÚDO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A funcionalidade de envio de resultados de exames para o Usuário Paciente só é ativada quando o Usuário Paciente adquire vouchers e realiza exames em laboratórios parceiros do Dr. Recomenda ou quando o exame é realizado diretamente em uma Unidade da Clínica Dr. Recomenda.
3.2. Os Usuários entendem e reconhecem que as experiências trocadas através do Site são de caráter unicamente informativo e educativo e não substituem uma consulta médica presencial. No caso dos Usuários Pacientes premium que estão vinculados a Usuários Profissionais de Saúde de alguma unidade da Clínica Dr. Recomenda, as orientações transmitidas são de total responsabilidade do Usuário Profissional de Saúde e têm o objetivo de reforçar e armazenar as decisões tomadas pelo Usuário Médico durante a consulta presencial, bem como auxiliar no preparo dos Usuários Pacientes para as próximas consultas presenciais.
3.3. Não incentivamos realizações de prescrições de medicamentos ou solicitações de exames, mesmo que realizadas pelos Usuários Profissionais de Saúde devidamente cadastrados, se não forem realizadas durante a consulta presencial.
3.4. Qualquer conteúdo postado no Site deverá respeitar os preceitos básicos da ética médica, estado da técnica, legalidade, moralidade e princípios e estratégias do Site. Conteúdos em desacordo com as regras acima, com os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Site Doutor Recomenda, ou contra a ética, moral, ou uso e costumes serão excluídos do Site. O Doutor Recomenda não se responsabiliza pelos conteúdos, inclusive os programas de adesão, enviados pelos médicos, profissionais da Saúde e afins, divulgados no Site/Aplicativo, uma vez que estes são de responsabilidade exclusiva do profissional que disponibilizou o conteúdo, sendo que a Plataforma serve apenas como um meio de divulgação desses conteúdos.
3.5. O Doutor Recomenda permitirá o acesso à plataforma de Tecnologia aos Usuários Profissionais de Saúde exclusivamente para aqueles profissionais devidamente cadastrados em seus respectivos conselhos e que optem por fazer parte da equipe de alguma unidade da Clínica Dr. Recomenda.
3.5.1. Caso o Usuário Profissional de Saúde seja desligado da Clínica Dr. Recomenda, por qualquer motivo, este perderá o acesso à plataforma de Tecnologia, visto que o uso da plataforma por Profissionais de Saúde é exclusivo para profissionais vinculados à Clínica.
3.6. O Doutor Recomenda não permitirá que nenhuma divulgação de conteúdo exclusivo para médicos seja exposta aos Usuários Pacientes.
3.7. Os Usuários reconhecem que o Doutor Recomenda não é obrigado a manter ou armazenar quaisquer conteúdos postados ou serviços disponibilizados no Site, podendo, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou descontinuar o Serviço, sem aviso prévio, e sem que qualquer obrigação seja criada com os Usuários ou com terceiros por tais modificações, suspensões ou descontinuidade do Serviço.
3.8. Os Usuários concordam que o Doutor Recomenda, a seu critério, pode excluir ou desativar sua conta, bloquear seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do Site (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio, além de remover qualquer conteúdo do Site.
3.9. O Usuário paciente entende que para viabilizar o seu tratamento e acompanhamento na Clínica Dr. Recomenda, é fundamental ativar e manter sua conta ativa na Plataforma Dr. Recomenda
3.9.1. O Usuário paciente pode, a qualquer momento, se desligar da Plataforma, através da exclusão de sua conta, através do aplicativo, tendo ciência que, caso realize por livre e espontânea vontade a exclusão de sua conta, seus dados serão eliminados da Plataforma. Caso deseje guardar seus dados, o Usuário Paciente deve salvá-los eletronicamente em outro plataforma, antes de excluir sua conta.
3.9.2. O Usuário paciente entende que caso opte por se desligar da Plataforma, não poderá continuar seu acompanhamento e tratamento na Clínica Dr. Recomenda, visto que o software da Plataforma é o sistema eletrônico exclusivo da Clínica para registro e seguimento dos pacientes atendidos na Clínica Dr. Recomenda.
3.10. O Usuário paciente entende e concorda que ao aderir ao Programa Dr. Recomenda de 1 mês, não existe a possibilidade de cancelamento e devolução dos valores pagos pelos serviços prestados.
3.10.1. O Usuário paciente entende e concorda que ao aderir ao Programa Dr. Recomenda de 4 meses, existe a possibilidade de cancelamento e devolução parcial dos valores pagos nos seguintes termos: os serviços já realizados não serão reembolsados. Os serviços ainda não realizados podem ser reembolsados em até 60 dias no cartão de crédito, ou em conta corrente informada pelo Usuário paciente, descontada multa de 50% do valor total correspondente aos serviços ainda não realizados.


4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

4.1. As informações do Usuário Paciente com acesso premium serão compartilhadas com os Usuários Profissionais de Saúde vinculados ao Usuário Paciente nas unidades da Clínica Dr. Recomenda.
4.2. As informações confidenciais obtidas em resultados de exames e outros itens do histórico médico do paciente poderão ser transmitidas através da Plataforma Doutor Recomenda por livre e espontânea vontade do Usuário Paciente para um email informado pelo Usuário Paciente na plataforma. A responsabilidade do envio do resultado de exames e compartilhamento de outros itens do histórico clínico é única e exclusiva do Usuário Paciente com acesso básico que optar por utilizar esta função disponível na Plataforma Doutor Recomenda.
4.3. O Doutor Recomenda garante que a transmissão dos dados enviados e recebidos pelos Usuários Médicos e Usuários Pacientes, tanto por interfaces móveis – Aplicativos Doutor Recomenda, quanto pelos browsers – Websites Doutor Recomenda, são protegidos pelos melhores padrões de segurança do mercado e são processados e armazenados remotamente, de forma a garantir o sigilo e a segurança dos Usuários quanto aos seus dados pessoais.
4.4. Para mais detalhes o Usuário deverá acessar a Política de Privacidade disponível em http://www.doutorrecomenda.com.br/politica-privacidade, que regulamenta com detalhes a coleta e uso da informação por parte do Doutor Recomenda.
4.5. Os dados dos Usuários serão mantidos em segurança, sendo que os mesmos poderão ser utilizados para efeitos de pesquisas demográficas pelo Doutor Recomenda e Instituições parceiras. Pacientes que recebem o acesso premium da plataforma de Tecnologia ao iniciar o tratamento em uma unidade da Clínica Dr. Recomenda concordam em compartilhar dados individuais com os Profissionais de Saúde da Clínica vinculados ao paciente.
4.6. Caso os Usuários finalizem sua conta de acesso no Site ou Aplicativo do Doutor Recomenda, os dados poderão livremente continuar sendo utilizados para pesquisas demográficas.


5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. O Doutor Recomenda não garante a exatidão, confiabilidade, veracidade, completude, correção ou atualidade das informações providas por Usuários Profissionais de Saúde, Usuários Pacientes, através da Plataforma.
5.2. Algum conteúdo postado no Site pode ser vinculado a outros sites ou a outros conteúdos externos. Referidos sites e conteúdo não se relacionam de qualquer forma com o Doutor Recomenda e não são de responsabilidade deste.
5.3. O Doutor Recomenda não será responsável por qualquer dano ou perda eventualmente ocasionado a qualquer Usuário que utilizar os Serviços. Apenas aqueles que originaram o dano poderão responder por eles. O Doutor Recomenda disponibiliza uma plataforma online para troca de experiências entre seus Usuários sem qualquer tipo de interferência, juízo de valor, controle e/ou monitoramento prévio.
5.4. Os serviços são proporcionados como fornecidos e o Doutor Recomenda não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.


6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”.
6.2. O conteúdo público do Site e Aplicativo é todo aquele visível pelos Usuários. Todo o conteúdo, seus direitos, títulos, fundamentações, juntamente com todo seu direito intelectual, passarão a ser de propriedade do Doutor Recomenda assim que postado pelos Usuários no Site e no Aplicativo.
6.3. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo postado no Site deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.


7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos ou novação, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
7.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C.
7.3. Os Usuários que estiverem buscando tratamentos ou diagnósticos específicos deverão buscar um médico e fazer uma consulta presencial, para que seja possível uma análise clínica do problema.
7.4. Quaisquer Usuários ou terceiros que se sentirem lesados em relação a quaisquer conteúdos do Site ou mesmo com relação aos Serviços poderão entrar em contato através do email: contato@doutorrecomenda.com.br.
7.5. Estes T&C e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.

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